Termos de Uso

1. Quem somos e a quem estes Termos se aplicam

1.1 O app.dBsolut é um software de gestão oferecido pela internet, em app.dbsolut.com, no modelo de assinatura.

1.2 O software é licenciado, cobrado e faturado por NEGOCIO CERTO TECNOLOGIA E PLATAFORMA LTDA, inscrita no CNPJ 44.360.869/0001-12, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917 ("Contratada").

1.3 app.dBsolut é marca de produto. A dBsolut Consultoria (dbsolut.com), que presta consultoria em SAP, BI e IA, é empresa distinta e não é parte destes Termos. Serviços de consultoria são contratados à parte, com contrato próprio.

1.4 Estes Termos regem o uso do software pela empresa contratante ("Cliente") e pelas pessoas que ela autoriza ("Usuários") e valem desde o primeiro acesso.

1.5 Estes Termos, os Termos Comerciais, o Acordo de Tratamento de Dados e a Política de Privacidade formam um conjunto. Os Termos Comerciais tratam de assinatura, preço, cobrança e nota fiscal; o Acordo e a Política tratam de dados pessoais. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico: o aditivo aceito sobre os Termos Comerciais, os Termos Comerciais sobre estes Termos em preço e cobrança, e o Acordo de Tratamento de Dados em dados pessoais.

1.6 O software é destinado a empresas, para uso na sua atividade profissional. Não é oferecido para uso pessoal ou doméstico.

2. O que o software faz

2.1 Conforme o plano contratado, o software organiza a operação de serviços e prestadores (ordens de serviço, alocação, apontamento e aprovação de horas, cronograma, pagamento de prestadores e faturamento), o atendimento de chamados com SLA, documentos, o cofre de credenciais e a base de conhecimento consultada por assistentes de IA.

2.2 A contratação dá ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicenciar, pelo prazo da assinatura, limitada aos módulos e à quantidade de licenças contratados. Não há cessão de código-fonte nem de propriedade.

2.3 O software evolui continuamente. A Contratada pode incluir, alterar ou retirar funcionalidades, preservando o essencial do plano contratado. Retirada que reduza de forma relevante o plano será comunicada com antecedência, e o Cliente poderá cancelar sem multa.

2.4 O software é ferramenta de gestão. Cálculos, pagamentos, faturamentos e obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais do Cliente com seus clientes, colaboradores e prestadores continuam sendo responsabilidade do Cliente, que deve conferir os resultados antes de usá-los.

3. Cadastro, conta e usuários

3.1 A contratação exige dados verdadeiros e atualizados: razão social e CNPJ da empresa, nome e CPF de quem contrata e e-mail de contato. Quem contrata declara ter poderes para representar a empresa.

3.2 Cada empresa tem uma conta própria, com endereço próprio (app.dbsolut.com/nome-da-empresa). O administrador da conta cria os Usuários, define os perfis e responde por eles.

3.3 O acesso é pessoal. Login e senha não podem ser compartilhados, e o Cliente responde pelo uso feito com as credenciais dos seus Usuários.

3.4 O Cliente deve avisar a Contratada imediatamente, em [email protected], se suspeitar de acesso indevido.

4. Uso permitido

4.1 É proibido: (a) copiar, modificar, descompilar ou tentar obter o código-fonte do software; (b) revender, sublicenciar ou disponibilizar o software a terceiros fora da empresa, salvo os acessos previstos no plano, como solicitantes de chamados e prestadores vinculados; (c) testar vulnerabilidades, fazer varreduras ou testes de carga sem autorização escrita; (d) contornar limites de licença, de perfil ou de acesso; (e) inserir conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros, ou código malicioso; (f) usar o software para enviar comunicações não solicitadas.

4.2 O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, conforme a seção 9.

5. Os dados do Cliente

5.1 Os dados que o Cliente e seus Usuários inserem no software pertencem ao Cliente. A Contratada os trata apenas para prestar o serviço, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

5.2 O Cliente responde pela licitude dos dados que insere, inclusive pela base legal para tratar dados pessoais de colaboradores, prestadores, clientes e demais pessoas.

5.3 Durante a assinatura, o Cliente pode extrair seus dados pelos relatórios e exportações do software. Encerrada a assinatura, pode pedir a exportação em formato estruturado em até 30 dias. Depois desse prazo os dados são eliminados, salvo o que a lei obrigue a guardar.

5.4 A Contratada pode usar dados de uso agregados e sem identificação, como volumes, desempenho e erros, para operar, proteger e melhorar o software.

6. Acesso do suporte à conta do Cliente

6.1 A equipe de suporte só entra na conta do Cliente para atender pedido do próprio Cliente ou resolver falha, com motivo registrado e prazo limitado.

6.2 Esse acesso é, por padrão, somente de leitura. Qualquer alteração exige liberação específica e temporária. Enquanto o suporte está na conta, uma faixa na tela avisa. O suporte não vê os segredos do cofre de credenciais nem baixa arquivos.

6.3 Todo acesso do suporte fica registrado. O histórico é fornecido ao Cliente mediante solicitação.

7. Disponibilidade, segurança e cópias

7.1 A Contratada emprega esforços razoáveis para manter o software disponível 24 horas por dia, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções podem causar interrupções breves, de preferência fora do horário comercial.

7.2 Compromisso de disponibilidade com crédito (SLA), quando houver, constará do plano ou de aditivo específico.

7.3 Entre as medidas de segurança estão conexão cifrada, credenciais do cofre cifradas, controle de acesso por perfil, separação dos dados de cada empresa, limite de tentativas de login, registro de acessos e cópias de segurança diárias guardadas fora do servidor principal.

7.4 Nenhum sistema é imune a falhas. Se um incidente de segurança afetar dados do Cliente, a Contratada o comunica conforme o Acordo de Tratamento de Dados.

8. Recursos de inteligência artificial

8.1 Recursos que usam IA, como a base de Conhecimento para IA, produzem respostas geradas automaticamente, que podem conter erros ou omissões. O Cliente deve conferir as respostas antes de usá-las em decisões.

8.2 Quando o Cliente conecta um assistente de IA próprio, como ChatGPT ou Claude, esse assistente é contratado e controlado pelo Cliente, sob os termos do fornecedor dele. A Contratada não responde pelo tratamento que esse assistente fizer.

8.3 A Contratada não usa o conteúdo do Cliente para treinar modelos de IA.

9. Suspensão e encerramento

9.1 A Contratada pode suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de inadimplência (Termos Comerciais), suspeita fundada de fraude ou de uso indevido, risco à segurança do software ou de outros clientes, ou ordem de autoridade. Sempre que possível, avisa antes pelo e-mail cadastrado.

9.2 O Cliente pode encerrar a assinatura a qualquer momento, conforme os Termos Comerciais.

9.3 O encerramento não afeta obrigações já vencidas nem registros que a lei obrigue a guardar.

10. Propriedade intelectual

10.1 O software, a marca, as telas, os textos e a documentação pertencem aos respectivos titulares e são protegidos por lei. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos.

10.2 Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas para melhorar o software, sem obrigação de pagamento.

11. Confidencialidade

11.1 Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa da assinatura, como os dados do Cliente, condições comerciais negociadas e informações de segurança, e só as usa para cumprir estes Termos.

11.2 O sigilo não alcança informação já pública, recebida legitimamente de terceiro ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade. Nesse último caso, a parte avisa a outra, quando a lei permitir.

11.3 O dever de sigilo continua por 5 anos depois do fim da assinatura e, para dados pessoais e segredos de negócio, enquanto durar a proteção legal.

12. Limitação de responsabilidade

12.1 A Contratada responde pelos danos diretos que causar ao Cliente por culpa comprovada na prestação do serviço.

12.2 A Contratada não responde por lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade ou de reputação, nem por danos indiretos; nem por falhas causadas pela internet, pelos equipamentos ou sistemas do Cliente, por terceiros contratados pelo Cliente, por caso fortuito ou força maior, ou por uso em desacordo com estes Termos.

12.3 Em qualquer caso, a responsabilidade total da Contratada fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano.

12.4 As limitações desta seção não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei não admite limitação, e não restringem os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD.

13. Comunicações

13.1 As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail cadastrado na contratação e por avisos no próprio software. O Cliente deve manter esse e-mail atualizado.

14. Alterações destes Termos

14.1 A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com versão e data no topo.

14.2 Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo exigência legal. Quando mudarem condições de cobrança, pode ser exigido novo aceite.

15. Lei aplicável e foro

15.1 Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

15.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver controvérsias, salvo hipótese legal que determine foro diverso.

16. Contato

16.1 Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].