Termos Comerciais
Condições de contratação, pagamento, nota fiscal e cancelamento da assinatura do app.dBsolut.
1. Partes e objeto
1.1 Contratada: NEGOCIO CERTO TECNOLOGIA E PLATAFORMA LTDA, CNPJ 44.360.869/0001-12, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917. Contratante: a empresa identificada no cadastro ("Cliente").
1.2 Objeto: assinatura de licença de uso do software app.dBsolut, no plano, na quantidade de licenças e no período (mensal ou anual) escolhidos pelo Cliente, e, quando contratada, a implantação.
1.3 A assinatura é serviço continuado, prestado em ciclos, com remuneração conforme a Tabela de Planos vigente.
2. Contratação e aceite
2.1 O aceite eletrônico destes Termos Comerciais, dos Termos de Uso e do Acordo de Tratamento de Dados é dado no pedido feito no site ou na proposta aceita. A contratação se conclui na ativação, quando a conta é liberada.
2.2 São obrigatórios: razão social e CNPJ do Cliente, nome e CPF de quem contrata e e-mail de contato. Esses dados são usados na conta, na cobrança e na nota fiscal.
2.3 A Contratada registra o aceite com a versão dos documentos, a data e a hora, o endereço de rede e a identificação do navegador.
2.4 O aceite eletrônico vale como assinatura, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001.
2.5 Sem aceite válido, nada é cobrado.
3. Planos, preços e licenças
3.1 Planos, preços, unidade de cobrança (usuário interno, atendente ou licença), mínimo mensal por empresa e valores de implantação constam da Tabela de Planos publicada em app.dbsolut.com, com data de vigência, e integram estes Termos.
3.2 Mudança de preço vale só para ciclos futuros. Em assinatura já ativa, a Contratada avisa com pelo menos 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de o novo preço valer, sem multa.
3.3 No plano anual, o preço fica fixo durante o período contratado.
3.4 Inclusão e redução de licenças seguem as regras da Tabela de Planos vigente.
3.5 A implantação é serviço à parte, com escopo confirmado com o Cliente na ativação, antes de qualquer cobrança.
4. Avaliação
4.1 O acesso de avaliação é liberado depois do cadastro da empresa e do meio de pagamento. O uso conta desde a ativação: avaliação não é período gratuito.
4.2 O prazo da avaliação e as condições de cancelamento durante ela são informados antes do cadastro do meio de pagamento e integram a contratação.
4.3 Se a assinatura seguir ativa ao fim da avaliação, a cobrança acontece no fechamento do ciclo.
5. Forma de pagamento
5.1 A forma preferencial é o cartão de crédito, com cobrança automática a cada ciclo.
5.2 Quando o cartão não for possível, a cobrança é feita por boleto bancário ou Pix, com o vencimento indicado na cobrança.
5.3 Se a cobrança no cartão falhar, a Contratada pode tentar de novo e, persistindo a falha, emitir boleto ou Pix do mesmo valor.
5.4 Os pagamentos são processados por provedor de pagamentos especializado. A Contratada não armazena o número do cartão.
5.5 Todos os valores são em reais (BRL).
5.6 Os preços já incluem os tributos devidos pela Contratada sobre o serviço. Se a lei obrigar o Cliente a reter algum tributo, o valor retido é abatido da cobrança, mediante comprovante do recolhimento.
6. Atraso e inadimplência
6.1 Valor não pago no vencimento sofre multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso, mais correção monetária pelo IPCA. Esses encargos são lançados na cobrança seguinte ou em cobrança avulsa.
6.2 A partir do 15º dia de atraso, depois de aviso com pelo menos 5 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Durante a suspensão, os dados do Cliente são preservados e ele pode pedir a exportação.
6.3 Se o atraso passar de 60 dias, a Contratada pode encerrar a assinatura e cobrar os valores devidos pelos meios legais, extrajudiciais ou judiciais. O destino dos dados segue a seção 10.
6.4 A suspensão não elimina os valores devidos por períodos já prestados.
7. Nota fiscal
7.1 A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é emitida por NEGOCIO CERTO TECNOLOGIA E PLATAFORMA LTDA, CNPJ 44.360.869/0001-12, em nome do Cliente, a cada cobrança confirmada, com a descrição da licença de uso do software app.dBsolut e a competência correspondente.
7.2 Quando houver serviços com classificação fiscal distinta, como a implantação, poderão ser emitidas notas separadas.
7.3 A nota é enviada ao e-mail cadastrado. O Cliente deve manter os dados fiscais corretos; nota emitida com dado informado errado será substituída quando a lei permitir.
8. Vigência, renovação e cancelamento
8.1 A assinatura começa na ativação e se renova automaticamente por períodos iguais (mensal ou anual) enquanto não for cancelada.
8.2 O Cliente pode cancelar a qualquer momento, por [email protected] ou pelo meio disponibilizado no software, quando houver. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional do período em curso, ressalvadas as condições da avaliação (seção 4) e os casos em que a lei garanta devolução.
8.3 O cancelamento impede novas cobranças a partir do ciclo seguinte, sem prejuízo dos valores já devidos.
9. Condições promocionais
9.1 Condições promocionais, como o Plano Fundador, valem nos termos do aditivo apresentado e aceito na contratação, que indica desconto, prazo, vagas e contrapartidas. No que o aditivo não tratar, valem estes Termos.
9.2 Terminado o prazo da condição promocional, passa a valer a Tabela de Planos vigente, com aviso prévio de 30 dias.
10. Dados ao fim da assinatura
10.1 Encerrada a assinatura, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois, os dados são eliminados, salvo guarda exigida por lei, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.
11. Registros
11.1 A Contratada mantém registros de aceites, cobranças, pagamentos e notas fiscais para conciliação, atendimento, auditoria e cumprimento de obrigações legais.
12. Vigência e alteração destes Termos
12.1 Estes Termos valem para cada Cliente a partir do seu aceite eletrônico.
12.2 Alterações relevantes de cobrança ou de condição comercial valem só para ciclos futuros e podem exigir novo aceite.
13. Disposições gerais
13.1 O Cliente não pode ceder esta assinatura sem concordância escrita da Contratada. A Contratada pode cedê-la a empresa que suceda ou assuma a operação do app.dBsolut, com aviso ao Cliente.
13.2 A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não é renúncia nem novação.
13.3 Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
13.4 Estes Termos, os Termos de Uso, o Acordo de Tratamento de Dados, a Política de Privacidade, a Tabela de Planos e os aditivos aceitos formam o acordo integral entre as partes sobre a assinatura e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
14. Lei aplicável e foro
14.1 Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo hipótese legal que determine foro diverso.